Deveria haver regras da OAB para o marketing digital?

O marketing para advogados tem se tornado um tema cada vez mais discutido em razão das limitações impostas pela OAB. Sabemos que, mesmo com todo o regramento existente, o potencial é enorme nas estratégias existentes hoje de marketing jurídico.

E é nesse sentido que a presença online é essencial para qualquer empresário jurídico, mas será que os escritórios de advocacia estão conseguindo acompanhar essa transformação?

As regras da OAB para marketing digital impõem barreiras que nem sempre dialogam com a realidade da internet. Em países como os Estados Unidos, a liberdade de atuação no meio digital é muito maior. Isso levanta um debate necessário sobre até onde vai a proteção da ética e onde começa a limitação da inovação.

Neste guia, exploramos os dois lados dessa discussão: o que justifica a rigidez atual e o que poderia ser feito para modernizar o marketing jurídico no Brasil. Confira a seguir.

A OAB deveria impor restrições?

O debate sobre as regras da OAB para marketing digital no Brasil desperta opiniões divididas entre advogados, especialistas em comunicação e a sociedade em geral. Enquanto alguns defendem a manutenção das restrições como forma de preservar a ética da profissão, outros apontam que tais limitações podem prejudicar a competitividade e o acesso à informação.

Esse embate se intensifica à medida que o marketing para advogados ganha relevância no ambiente online. Afinal, em um cenário cada vez mais digitalizado, é natural questionar se o atual modelo regulatório ainda atende às necessidades do mercado jurídico ou se é hora de pensar em novas possibilidades.

Vamos agora nos aprofundar nos dois lados dessa discussão.

A OAB impede o avanço da advocacia!

A rigidez das regras da OAB para marketing digital tem sido apontada como um obstáculo para o crescimento sustentável da advocacia no Brasil. Em um mercado cada vez mais competitivo, as limitações impostas ao marketing para advogados acabam restringindo o alcance de profissionais que, muitas vezes, estão apenas tentando mostrar seu trabalho de forma ética e informativa.

Um freio à competição

Uma das principais críticas está na dificuldade de diferenciação. Com tantas restrições, muitos escritórios acabam utilizando estratégias semelhantes, o que gera uma comunicação padronizada e pouco eficaz. Isso limita a criatividade e impede que advogados transmitam com autenticidade seus diferenciais, seus nichos de atuação e sua identidade profissional.

Falta liberdade e sobra burocracia

Além disso, a falta de liberdade no ambiente digital prejudica os pequenos e médios escritórios, que não possuem grandes orçamentos para investir em meios tradicionais de relacionamento. Em muitos casos, o marketing digital seria a alternativa mais acessível para gerar visibilidade, atrair clientes e construir autoridade — mas esbarra em limitações formais impostas pelo regulamento.

A burocratização excessiva também afasta os profissionais mais jovens e inovadores. Muitos advogados recém-formados, que cresceram em um ambiente digitalizado, veem nas redes sociais uma ferramenta natural de comunicação. Ao perceberem que a legislação brasileira não permite uma atuação mais livre, acabam frustrados e, muitas vezes, desmotivados a investir em estratégias de marketing.

Onde está a segurança jurídica?

Outro ponto crítico é a insegurança jurídica causada pela subjetividade de algumas normas. Há muitos casos em que um conteúdo é considerado infração por uma seccional da OAB, mas aceito por outra. Essa falta de padronização gera medo de penalidades e desestimula ações legítimas de divulgação, mesmo que dentro de parâmetros éticos.

A comparação com outros países também gera desconforto. Nos Estados Unidos, por exemplo, escritórios podem fazer publicidade com muito mais liberdade, desde que respeitem diretrizes de veracidade. Isso tem tornado o ambiente jurídico americano mais dinâmico e adaptado às novas formas de consumo de informação, enquanto o Brasil corre o risco de ficar para trás.

A ausência de liberdade também impacta diretamente o acesso à justiça. Ao impedir que advogados divulguem conteúdos de utilidade pública ou educativos de forma clara e acessível, cria-se uma barreira entre a população e o conhecimento jurídico. Isso vai na contramão da democratização da informação, especialmente em um país com altos índices de desinformação jurídica.

Estímulo ao marketing oculto

Por fim, o excesso de restrições contribui para a informalidade. Muitos profissionais acabam recorrendo a estratégias disfarçadas ou agindo à margem das regras, o que pode colocar em risco a imagem da advocacia como um todo. Uma regulamentação mais moderna e objetiva poderia reduzir esses desvios, ao permitir que o marketing jurídico seja exercido com transparência e responsabilidade.

Outro lado: É preciso haver um controle

Apesar das críticas, as regras da OAB para marketing digital cumprem um papel essencial na preservação da ética na advocacia. A profissão possui um compromisso histórico com a dignidade da justiça, e permitir uma comunicação totalmente livre poderia abrir espaço para práticas apelativas, sensacionalistas ou até enganosas — o que comprometeria a credibilidade do Direito perante a sociedade.

Defesa dos princípios da advocacia

Um dos principais méritos das restrições é evitar a mercantilização da atividade jurídica. O marketing para advogados não pode ser confundido com propaganda comercial comum, já que o serviço prestado envolve direitos fundamentais das pessoas. A legislação busca garantir que o foco continue sendo a qualidade técnica, e não apenas a capacidade de vender uma imagem.

O ponto é que manter um código de conduta rígido preserva a reputação institucional da advocacia. Em tempos de desinformação e fake news, garantir que os advogados sigam padrões éticos de comunicação é uma forma de proteger a sociedade e a própria Justiça. A credibilidade da profissão depende, em grande parte, da forma como ela se apresenta ao público.

Defesa dos cidadãos

As normas também contribuem para proteger o cliente. Ao limitar promessas de resultados, depoimentos de clientes e comparações com outros profissionais, a OAB busca evitar que cidadãos em situação de vulnerabilidade sejam manipulados por discursos sedutores. Isso é especialmente importante em áreas sensíveis, como direito de família, previdenciário e criminal.

Outro ponto positivo é a valorização da discrição. O marketing jurídico, ao respeitar certos limites, reforça a imagem do advogado como alguém confiável, que preza pela sobriedade e pelo respeito ao sigilo profissional. Essa postura ajuda a manter a confiança da população na figura do advogado, evitando uma exposição excessiva e desnecessária.

Foco na educação e na informação

As regras atuais também estimulam a produção de conteúdo educativo. Como a publicidade direta é limitada, muitos profissionais passaram a investir em artigos, vídeos e posts com informações jurídicas relevantes. Isso gera uma contribuição social valiosa, elevando o nível de conhecimento da população e promovendo o acesso à informação de forma responsável.

A existência de normas claras também garante uma base de segurança jurídica entre os próprios advogados. Mesmo que haja interpretações diferentes entre seccionais, a presença de diretrizes nacionais evita que o mercado vire uma “terra sem lei”, onde vale tudo pela conquista de clientes. A autorregulação protege a coletividade da profissão.

Competição com limites

Por fim, a regulamentação ajuda a evitar uma competição desleal. Sem regras, escritórios com maior poder econômico poderiam dominar o ambiente digital com anúncios agressivos e alto investimento em mídia, ofuscando profissionais menores e criando uma assimetria perigosa. O equilíbrio atual busca dar mais igualdade de condições no mercado.

Marketing jurídico: o que pode fazer

Para finalizarmos este guia, trazemos agora um resumo do regramento imposto hoje pela OAB por meio do seu Código de Ética, com relação ao marketing para advogados. Veja abaixo, primeiro, o que é permitido pelo Conselho Federal.

Foco nas informações

Não há problema para a OAB que o advogado ou escritório de advocacia invista na criação e na divulgação de conteúdo, palestras e artigos. Contudo, ela deve ter um teor informativo ao invés de publicitário.

Mídias digitais

É totalmente permitida a presença do advogado ou do escritório nas redes sociais. Claro, ele não deve fazer nada nesses canais que desrespeite as normas do Código de Ética e Disciplina e Provimento 205/2021.

Atenção: A OAB não enxerga com bons olhos posts que relacionam a ostentação à profissão. Publicar bens materiais no sentido de que eles foram conquistados graças à advocacia não é uma boa ideia.

Mídia paga

A OAB permite o patrocínio ou impulsionamento em redes sociais. Contudo, eles não devem conter conteúdo publicitário como a oferta de serviços jurídicos.

Transmissões ao vivo

Não há problemas em realizar lives nas redes sociais e em plataformas de vídeo. Claro, o conteúdo transmitido deve estar de acordo com as normas do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 205/2021.

Uso de robô de autorresposta

A utilização de chatbot é permitida para facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos. Também não há restrição quanto ao uso de site para esclarecimento das primeiras dúvidas de um lead ou para o encaminhamento das primeiras informações ou documentos para ingressar com uma petição.

Marketing jurídico: O que não pode fazer

Agora que vimos as inúmeras possibilidades na atuação do marketing jurídico, é importante prestar atenção nas restrições que existem. Essa é a melhor forma de você conquistar novos clientes ao mesmo tempo em que garante o cumprimento do código de ética e conduta profissional. Na dúvida, não deixe de contar com o apoio de uma agência de comunicação especializada.

Sem presentes e sem abordagem agressiva

A OAB proíbe que o advogado ou escritório de advocacia faça promoções mercantis a exemplo de ofertas, sorteios, frases persuasivas, promessas de ganhos financeiros, utilização da gratuidade como propósito de captação de clientes e o oferecimento de brindes.

Contar quem contrata os seus serviços

É proibido divulgar a sua lista de clientes como uma forma de fazer publicidade.

Vídeos chamativos

Outra proibição está em fazer anúncios ostensivos nas plataformas de vídeo.

Disparos em massa

É totalmente vedado o envio de cartas e comunicações conhecido como "mala direta", a menos que tenha sido previamente autorizado pela OAB. E o conteúdo da comunicação não pode ter teor publicitário.

Sem conteúdo patrocinado

Também é restrito pagar por publieditoriais ou outros conteúdos em veículos jornalísticos para promover o nome do advogado ou do escritório de advocacia.

Sem bom humor

Por fim, a OAB também proíbe a utilização de conteúdo que deprecie a advocacia. Isso vale até para a publicação de "memes", qualquer imagem ou vídeo em tom humorístico.

Conclusão

O debate sobre o marketing para advogados no Brasil envolve muito mais do que estratégias de divulgação. Ele toca em questões éticas, sociais e institucionais que moldam a imagem da advocacia perante a população. Em um cenário cada vez mais digital, é natural que esse tema desperte opiniões divergentes.

As regras da OAB para marketing digital foram criadas com o objetivo de proteger a dignidade da profissão e evitar abusos. No entanto, à medida que a tecnologia avança e os hábitos de consumo mudam, torna-se necessário refletir se essas normas ainda são compatíveis com a realidade do mercado e com as necessidades do cidadão.

Mais do que escolher entre rigidez ou liberdade total, o caminho pode estar no equilíbrio. Um modelo que preserve os valores essenciais da advocacia, mas que também permita inovação e visibilidade, pode beneficiar tanto os profissionais quanto a sociedade.

O marketing para advogados, quando bem orientado, pode ser uma ferramenta legítima de aproximação, educação e acesso à justiça. E que traz muito resultados, traz visibilidade e novos clientes e destaca um escritório de advocacia dos demais.

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